O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua Fernando Nunes s/n,setor sul Nova Nazaré-MT, portador do RG nº. M-81.189.99 SSP/MG. e CPF nº ***.843.936-**, denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato firmado com a empresa F. C. B. NETO LTDA, inscrita no CNPJ nº **.436.3**/0001-**, localizada na Rua Xavante, Nº 802, Bairro Setor Sul I, Barra do Garças/MT, representada por FRANCISCO CASTRO BEZERRA NETO, CPF nº ***.011.053-** e RG nº **1320**20024 SESP/MA, denominada DISTRATADA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

1.1. Fica rescindido administrativamente e unilateralmente o contrato nº 052/2023 e 1º termo aditivo, que tinha por objeto aprestação de serviços médicos clinico geral para atendimento das necessidades da UBS/ESF oriundo do Pregão Presencial nº 013/2023.

1.2. A presente rescisão é motivada por ato administrativo e unilateral, fundamentada nos termos do Artigo 78, inciso XII da Lei Federal n.º 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo § 1º do Art. 79 do mesmo diploma legal.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2.1. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho, bem como promover o pagamento dos serviços prestados até a presente data, não sendo aplicada nenhuma multa.

2.2. A rescisão unilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

2.23. Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

E por assim estarem, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Nova Nazaré-MT, 20 de janeiro de 2025.

MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ REGINALDO MARTINS DEL COLLE Prefeito Municipal - DISTRATANTE

APARECIDA SANTANA DE FARIA Fiscal do contrato

DISTRATADA: F. C. B. NETO LTDA

Testemunhas:

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NOME:............................................... NOME:...............................................

CPF:.................................................... CPF:....................................................