LEI MUNICIPAL Nº 1.854/2025

EMENTA: “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Arenápolis-MT a conceder, mensalmente, em caráter indenizatório, auxílio-alimentação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) aos servidores efetivos e comissionados, em pecúnia, diretamente na folha de pagamento do vencimento, remuneração ou subsídio.

§1º - Cada servidor receberá apenas um auxílio alimentação mensal, independentemente do número de vínculos que possuir na estrutura do quadro pessoal do legislativo municipal.

§2º - Transcorrido o prazo de 12 meses desde sua instituição, o valor do auxílio será atualizado anualmente pelo mesmo índice aplicado a Revisão Geral Anual – RGA dos servidores da Câmara Municipal.

§ 3º -O servidor poderá renunciar ao direito de recebimento do auxílio alimentação, que terá caráter irreversível, sendo que o valor por este renunciado não poderá ser destinado para outros fins e/ou terceiros.

Art. 2º - O benefício de que trata o caput do artigo primeiro não se aplica aos servidores efetivos, que:

I - Se encontrarem em licença sem vencimentos;

II – Acumular mais de 2 (dois) faltas de maneira injustificada ao trabalho;

III - Pertencerem ao quadro de inativos;

IV - Estiverem reclusos.

§ 1º - Em caso de faltas injustificadas ao trabalhado, considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias de trabalho no mês, descontando-se do auxílio alimentação 1/22 por dia não trabalhado. §

Art. 3º - O disposto no caput não se aplica aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o pedido das eleições quando convocados a compor o Tribunal do Júri, para doação de sangue, em gozo de férias ou afastado para participação em cursos, treinamentos ou similares, previamente autorizados pela chefia imediata.

Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata essa Lei:

I - Não tem natureza salarial ou remuneratória;

II - Não é caracterizado como prestação salarial in natura;

III - Não se incorporará ao vencimento ou à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

IV - Não é considerado para efeito de 13º salário;

V - Não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

VI - Não configura rendimentos tributáveis do servidor.

Art. 5º - Cabe ao órgão de recursos humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata responsável pela comunicação de mudanças de jornada, se for o caso, ou de fatos eventuais que influenciem no pagamento.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Arenápolis.

Art. 7º - Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16, da LC nº 101/2000.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na próxima legislatura.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT