Processo de Adesão à ARP nº 01/2024.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Contratada: CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO SERVIÇOS GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLOGIA LTDA CNPJ 09.179.444./0001-00.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Adesão a Ata de Registro de Preços N° 207/2023, correspondente ao PREGÃO ELETRONICO Nº 040/2023, realizado pelo órgão, PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE AUTOGESTÃO INTEGRADA, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais tais como: Gabinete do Prefeito, Educação e Cultura, Meio Ambiente, Agricultura, Assistência Social, Administração, Saúde, Transportes, Finanças, Obras e Serviços Urbanos em atendimento das demandas do Município de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Quarta - da Dotação Orçamentária, a Administração realiza-se o presente o Primeiro Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

2.1.2. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

2.2. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/CANCELAMENTO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

13.001.26.782.0004.2.140.- Manutenção do Departamento de Transporte.

Reduzido (924) - 150000000 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Centro de custo nº 854.

Valor para ser anulado R$ 397.635,93 (trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos).

10	999635	GERENCIAMENTO E FORNENCIMENTO DE COMBUSTIVEL POR INTERMEDIAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO OU CHIP EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS. SEC. DE TRANSPORTE	UND	2	R$ 18.817,965	R$ 37.635,93
11	999636	GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS, PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL EM REDE CREDENCIADA. SEC. DE TRANSPORTE	UND	6	R$ 60.000,00	R$ 360.000,00

2.2.1. ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

13.001.26.782.0004.2.031.- Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio).

Reduzido (961) - 17590000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Centro de custo nº 854. Valor a empenhar R$ 397.635,93 (trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos).

10	999635	GERENCIAMENTO E FORNENCIMENTO DE COMBUSTIVEL POR INTERMEDIAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO OU CHIP EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS. SEC. DE TRANSPORTE	UND	2	R$ 18.817,965	R$ 37.635,93
11	999636	GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS, PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL EM REDE CREDENCIADA. SEC. DE TRANSPORTE	UND	6	R$ 60.000,00	R$ 360.000,00

03. CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFIVATIVA:

3.1. Da justificativa em conformidade com o plano de aplicação dos recursos, por natureza de despesa, de acordo como decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000 - Regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências, relatamos que a saldo orçamentário e financeiro para Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio), conforme transferência de recursos estadual, para fins de Prestação de Contas dos recursos recebidos, a fim de aplicar a metas pré-estabelecidas, em atendimento fins de interesse da administração pública.

PARAGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente processo de alteração contratual, desta forma conforme requisição para Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio), em atendimento a Secretaria Municipal de Transportes, desta forma o saldo total dos itens (10 e 11) deste presente Termo de Apostilamento, deve ser empenhado na rubrica orçamentária incluída para fins orçamentário e financeiro.

04. CLAUSULA QUARTA - DO EMPENHO E VALOR:

4.1. O valor a ser empenhada a fim de atender as necessidades específicas dos quantitativos, especificações e valores conforme ato legal publicação do contrato nº. 03/2024, serão empenhadas de acordo com os valores dos serviços prestados, conforme procedimentos realizados à Secretaria Municipal de Transportes limitado ao respectivo saldo atualizados do contrato nº. 03/2024 e saldo orçamentário da rubrica inclusa - código reduzido (961) dentro da vigência do contrato citado até o dia 30/06/2025.

05. CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO:

5.1. A vigência deste termo refere-se da data da publicação do primeiro termo de apostilamento até a data de vigência 30/06/2025.

5.2. As demais cláusulas constantes no contrato nº. 03/2024, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 02 de janeiro de 2025.