DECRETO EXECUTIVO N° 37 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
23 de Janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONFORME A LEI MUNICIPAL 2.084/2019.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando
a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;
a Lei Municipal nº 2.084, de 23 de dezembro de 2019, que Reestrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.
o ofício nº 22/2024 da Comissão de Avaliação e Desempenho;
o Princípio da Publicidade e a necessidade administrativa,
DECRETA:
Art. 1º. O RESULTADO FINAL da Progressão Horizontal da servidora Denize Luciana Olavo do Município de Campo Novo do Parecis, conforme as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.084/2019 no Art. 15 e capítulo II do título VIII.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipal/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
| ANEXO I RELAÇÃO FINAL DOS SERVIDORES COM PROGRESSÃO HORIZONTAL - 2024 | |||||||
| PROGRESSÃO HORIZONTAL - ART. 15 E CAPÍTULO II DO TÍTULO VIII DA LEI MUNICIPAL N° 2.084/2019 | |||||||
| NÚMERO DE ORDEM | MATRÍCULA | SERVIDOR | CARGO DE CONCURSO EFETIVO | NÍVEL ATUAL | CLASSE ATUAL | CLASSE A PROGREDIR EM 01/01/2025 | TÍTULO USADO PARA ELEVAÇÃO DE CLASSE |
| 23 | 4967 | Denize Luciana Olavo | Professor 30h | 01 | B | C | Nos termos dos artigos: 110 da Lei 2.084/2019; 177 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 1.130/2006; artigos 5º e 39 da Constituição Federal; art. 53 Parágrafo 8º da Lei 1.822/2016, esta Comissão Permanente de Avalaiação e Desempenho dos servidores DEFERE O PEDIDO. Pós Graduação Lato Sensu: Educação Inclusiva – 445h. |