PORTARIA N.º 233, DE 21 de janeiro de 2025.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FDCA.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente na Lei Orgânica do município, e na Lei nº 1.176/ 2011 que dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Nobres/MT e demais dispositivos legais pertinentes, e

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores públicos para exercerem as funções de gestor e ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo a garantir a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das finalidades previstas em lei;

RESOLVE:

Art. 1.º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem, no âmbito do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA, as funções de:

I – Gestor do Fundo:

Nome completo: AMILTON BARRETO DOS REIS

Cargo: Secretário Municipal de Fazenda

CPF: ***.220.836-**

II – Ordenador de Despesas:

Nome completo: ROSEMARI CAMILO HOEPERS

Cargo: Secretária Municipal de Assistência Social

CPF: ***321.649-**

Art. 2.º Compete ao Gestor do Fundo:

I – Administrar os recursos do FDCA, observando a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

II – Elaborar, executar e acompanhar o plano de aplicação dos recursos, em conjunto com o CMDCA;

III – Zelar pela boa gestão dos recursos financeiros e materiais do fundo.

Art. 3.º Compete ao Ordenador de Despesas:

I – Autorizar despesas e pagamentos relativos às ações e programas financiados pelo FDCA, observando as normas legais e orçamentárias;

II – Prestar contas da execução orçamentária e financeira, conforme legislação aplicável;

III – Assegurar a transparência e a publicidade na aplicação dos recursos.

Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/01/2025.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Nobres, MT, 21 de janeiro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal