PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DE PREÇO E PRORROGRAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO 08/2024

O Município de PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.238.904/0001-48, com sede administrativa situada á Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, na cidade de Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ODIRLEI QUEIROZ FARIA, brasileiro, casado, residente e domiciliado á Avenida Januário Santana do Carmo, Nº 41, bairro Parque das Américas, na cidade de Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 305****55 - SSP-SP e inscrito no CPF sob nº. 702.***.***-20, doravante denominado CONTRATANTE e a Pessoa Física senhora VALDELINA GONÇALVES SILVA, residente e domiciliada na Rua Marechal Rondon centro CEP: 78240.000- Município de Porto Esperidião -MT, portadora da cédula de identidade RG: n° 260354 SSP/MT e inscrito no CPF: 604.345.621-49, doravante denominada simplesmente LOCADORA. Os contratantes têm entre si justo e avençado, e celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO DE 12 MESES e REAJUSTE DE VALORES ao contrato n. º CONTRATO Nº 08/2024, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares do Art. 89 da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO TRATA-SE DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ESPERIDIÃO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DE VALOR

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato de 01 de fevereiro de 2025 com validade até 01 de fevereiro de 2026.

Podendo ser prorrogado desde que haja interesse entre as partes, de acordo com o previsto em lei em seu 106 da Lei nº 14.133/21.

2. VALOR INICIAL DO CONTRATO: 12 meses, sendo o valor de R$: 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) mensais, ou seja, valor global de R$: 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais).

3. Valor corrigido 12 meses sendo o valor de 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoitos reais), mensais.

4. Valor total: R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA

1. 3.1. A despesa com este termo aditivo do corrente exercício, ocorrerá por conta da Secretaria Municipal de Administração – na seguinte Dotação:

2.

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Projeto/atividade: 2062- Manutenção e encargos da Secretaria.	88 - 33.90.36- Outros serviços de terceiros- Pessoa física. Fonte: 1.1.500 Valor total: R$ 18.216,00

3.

4. 3.2 O Aluguel mensal, deverá ser pago todo dia 15º (décimo quinto) dia de cada mês, no valor indicado pela LOCADORA, pelo período de 12 meses, sendo o valor de R$: 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoitos reais), mensais, ou seja, valor global de R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais).

5. O valor da parcela será pago após a liquidação da despesa nos termos do art. 63 da Lei Federal n. º 4.320/1964.

6.

7. 3.3. É fato condicionante ao pagamento a emissão de Recibo correspondente, emitido pelo LOCADOR e destinado ao LOCATÁRIO.

8.

9. 3.4 - O pagamento ocorrerá sempre em moeda corrente nacional.

10.

11. 3.5 – O processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1. Este instrumento de contratação direta, guarda inteira conformidade e aplica-se os termos legais do Art. 89 da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal 10/24 e demais alterações posteriores vigentes e pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. AS demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes permanecem inalteradas.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões decorrentes deste contrato ou sua execução.

E por estarem de acordo entre as partes, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, contratante e contratada.

Porto Esperidião -MT, 30 de janeiro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CONTRATANTE

VALDELINA GONÇALVES SILVA

CPF: 604.***.***-49

LOCADORA