PORTARIA Nº 100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando as disposições do Decreto nº 006, de 10 de janeiro de 2025, que determina a instauração de Processo Administrativo para apurar as dívidas de exercício anterior (2024) que não foram processadas, bem como as que foram processadas, mas não foram pagas dentro daquele exercício;

Considerando a Comunicação Interna nº 004/ADM/2025, protocolo-geral nº115/2025, da Secretaria Municipal de Administração, que versa sobre a cobrança de pagamento de despesas do mês de dezembro de 2024, no valor de R$372.398,00 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais), referentes à prestação de serviços de mão de obra de pessoal por meio da Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços – COOPSERV’S (Contratos Administrativo nº 102/2022 e 202/2022);

Considerando que esses serviços geraram despesas que não foram empenhadas, nem liquidadas em época própria;

Considerando que se foram efetivamente prestados esses serviços é dever da municipalidade efetuar o respectivo pagamento sob pena de enriquecimento sem causa;

Considerando as disposições dos artigos 41, II, da Lei Complementar 101/2000

(LRF);

Considerando o disposto no artigo 37 da Lei 4.320/64 e no Decreto 93.872/86,

especialmente no seu artigo 22;

Considerando, por fim, a necessidade de criar um mecanismo de apuração dessas despesas e formalizar o respectivo pagamento;

R E S O L V E:

Art.1º - INSTAURAR Processo Administrativo para apuração das despesas da prestação dos serviços de mão de obra de pessoal por meio da Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços – COOPSERV’S (Contratos Administrativo nº 102/2022 e 202/2022), correspondente ao montante de R$372.398,00 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais), conforme requerido na Comunicação Interna nº 004/ADM/2025, protocolo-geral nº115/2025, da Secretaria Municipal de Administração.

Art.2º - Fica instituída Comissão Especial para fins de condução do Processo Administrativo, composta pelos seguintes servidores:

I – Bruno Cenci Silva, ocupante do cargo de Procurador Municipal; II – Silvino Gonçalves Junior, ocupante do cargo de Contabilista; III – Adriano Andrade Lima, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo; IV – Ana Vilma Câmara Santos, ocupante do cargo de Assistente Técnica Administrativa; V – Anni Karini Reina, ocupante do cargo de Engenheira Florestal; VI – Welton de Souza Marques, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo; VII – Leidiane Freitas, ocupante do cargo de Assistente Técnica Administrativa;

e

VIII – Gleyvia Silvino da Silva, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços

Gerais.

Parágrafo único - A presidência da comissão caberá ao servidor disposto no

inciso I.

Art.3º - Na verificação, a Comissão Especial, nos termos do artigo 63 da Lei nº

4.320/64, deverá verificar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

a) Contrato, ajuste, ou acordo existente, ou b) Nota de empenho, ou c) Comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

prestação.

II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. IV – os responsáveis pela geração das despesas.

Parágrafo único – Deverá ser indicado o valor dos serviços da época de

Art.4º - A Comissão deverá emitir um relatório com a indicação da existência

ou não das informações do artigo 3º desta Portaria.

Art.5º - Os integrantes da Comissão Especial ficam dispensados de suas atividades normais durante os trabalhos na Comissão.

Art.6º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo é de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria.

Art.7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 13 de

janeiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal