JULGAMENTO DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 046/2024

Pregão Eletrônico Nº 001/2024 -SRP

Objeto: O REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE KITs DE CESTAS BASICA QUE ATENDERÁ A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT.

A Prefeita Municipal Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, no uso de suas atribuições legais, em observância aos procedimentos estabelecidos no art. 165 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, após apreciação do Julgamento do Recurso Administrativo, referentes ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2024, interposto pela empresa PROVEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ Nº 33.677.006/0001-57, ratifico a decisão que foi tomada pela a agente de contratação a inabilitação da empresa “J M DA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-35.741.897/0001-99” devidamente fundamentados conforme consta nos autos.

Santo Antônio de Leverger/MT 21 de Janeiro de 2025.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal