PORTARIA N.º 022/2025

21 de Janeiro de 2.025

“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria n.º 109/2024 que versa sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento do servidor, Sr. Honorato Rodrigues da Silva em favor de Circe Lemes do Prado”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARIANO BALABAM e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 109/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Edição 4.631 de 11 de dezembro de 2024, que concedeu o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. HONORATO RODRIGUES DA SILVA, portador do RG nº 160775 SESP/MT e inscrito no CPF nº 772.899.271-68, servidor inativo (aposentadoria compulsória), no cargo de Guarda Municipal de Patrimônio, Classe A, Nível 10, matricula sob nº 114, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ato devidamente registrado pelo Acórdão nº 64/2023 do Tribunal de Contas, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma vitalícia, em favor da Sra. CIRCE LEMES DO PRADO, conjuge, portadora do RG 1224029-0 SJ/MT e inscrita no CPF n.º 900.037.211-91, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2024.07.00016P, a partir de 12/11/2024, data do requerimento, até posterior deliberação.

Onde se lê: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I; Art. 18, inciso I, Art. 20, inciso I e artigo 22, §1º,

inciso V, Alínea “C”, item 06, da Lei n.º 1665 de 29 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste; (...)

Leia-se: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §7º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I; Art. 18, inciso I, Art. 20, inciso I e artigo 22, §1º, inciso V, Alínea “C”, item 06, da Lei n.º 1665 de 29 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste; (...)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 21 de Janeiro de 2025.

LEILIANE OLIVEIRA BUFFON

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal