PORTARIA Nº 023/2025

de 22 de Janeiro de 2025

“Dispõe sobre dispõe sobre a formação de comissão especial de avaliação situacional e da outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, Sr. MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legaise considerando a necessidade de avaliação das despesas continuadas, com prioridade sobre as despesas de maior impacto ao erário público:

CONSIDERANDO os incisos I, II e III, do Artigo 32, seção IV, Capítulo V da Portaria Nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013, em conformidade com o perfil do estabelecimento e as diretrizes organizacionais da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Anexo XXIV), e com as diretrizes da contratualização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos mesma Portaria (Anexo 2 do Anexo XXIV), que constitui as diretrizes para a Contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a necessidade de realizar Monitoramento e Avaliação das Ações e Serviços de Saúde contratualizados pela Prefeitura Municipal de Rosário Oeste-MT, mediante a celebração de Contrato de Gestão firmado com entidades Jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área da saúde, para prestação de ser viços Hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação Situacional, com a finalidade de avaliar a execução dos serviços contratados e respectivas prestações de contas relacionadas ao Contrato Administrativo nº 164/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa RS MED, que abrange o gerenciamento técnico, administrativo, operacionalização e execução das atividades e serviços de saúde desenvolvidos no Hospital Municipal de Rosário Oeste.

Art. 2º Os membros da Comissão de Acompanhamento de Contratualização deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.

Art. 3º A comissão que versa o caput do art. 1º será composta por representantes indicados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Organização Social de Saúde CONTRATADA e Conselho de Municipal de Saúde (CMS)

Enfermeiras:

- Enfermeira Fabiane Cristina Lourenço Magalhães da Silva - Membro

- Enfermeira Talitha Helena Peron Guimarães - Suplente

Técnicas de Enfermagem-

- Rubia Fabiana Alves de Melo – Membro- Presidente Conselho de Municipal de Saúde (CMS).

- Ivana Maria de Almeida – Suplente-Membro de Comissão

Indicação da Instituição

- Eduardo Batista de Souza Junior - - Membro

- Jamilso Ribeiro Modesto - Suplente

Art. 4º Incumbe a Comissão de Acompanhamento de Contratualização.

I. Avaliar o cumprimento das Metas Quali-Quantitativas e Físico-Financeiras, conforme previsto no Documento Descritivo e/ou anexos (parte integrante indissociável do Contrato); II. Recomendar a readequação das Metas Pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias; III. Acompanhar por meio do CNES e/ou visita “in loco” a capacidade instalada da Unidade Hospitalar; IV. Requisitar formalmente documentos, certidões, informações, diligências e/ou auditorias, devendo as mesmas ser atendidas órgão contratante e contratada; V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas e fundamentadas na legislação vigente, registradas em Ata de reunião; VI. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.

Art. 5ºO Instituto de Saúde RS MED e a Secretaria Municipal de Saúde de Rosário Oeste ficam obrigados a conceder a Comissão de Acompanhamento de Contratualização todos os dados e subsídios indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, exceto se houver impedimentos por força de legislação vigente, deste modo à negativa deverá ser justificada.

Art. 6º Esta Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentar suas conclusões e recomendações.

Artigo6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 22 de Janeiro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal