DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 2019.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 278, de 02 de outubro de 2024,

RESOLVE:

Seção I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar as disposições constantes na Lei Complementar nº 278, de 02 de outubro de 2024, dispondo sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).

Art. 2º O recolhimento do ITBI será efetuado conforme disposto neste Decreto, observando os critérios definidos na legislação municipal vigente.

Seção II

DO PARCELAMENTO DO ITBI

Art. 3º O ITBI poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, respeitando o seguinte:

I – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1,78 (um inteiro e setenta e oito centésimos) da Unidade Fiscal do Município (UFM);

II – A quantidade de parcelas não poderá exceder o exercício financeiro em que o parcelamento for concedido.

Art. 4º O parcelamento deverá ser formalmente requerido pelo adquirente do imóvel ou por terceiro interessado, mediante apresentação de procuração simples.

Art. 5º Os imóveis que possuam registro público efetuado até a data de publicação Lei nº 278 de 02 de outubro de 2024, não terão direito ao parcelamento do ITBI. (NR).

Art. 6º O parcelamento do ITBI será concedido no momento da lavratura do instrumento que fundamentar a transmissão do bem imóvel, sendo aplicável exclusivamente aos imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município.

Seção III

DO PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO

Art. 7º A primeira parcela do ITBI deverá ser paga no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da adesão ao parcelamento.

Art. 8º Fica vedada a concessão de qualquer tipo de desconto em caso de parcelamento, sendo o desconto permitido exclusivamente para pagamento à vista.

Art. 9º Após o adimplemento de todas as parcelas, o contribuinte deverá requerer à Secretaria de Fazenda a emissão de Declaração de Quitação, a qual será assinada pelo Coordenador de Cadastro Imobiliário Municipal.

Seção IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 O parcelamento do ITBI será efetuado de forma isolada, não sendo permitido vinculá-lo a qualquer outro crédito, seja de natureza tributária ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa.

Art. 11 O ITBI já parcelado não poderá ser objeto de reparcelamento ou repactuação sob novas condições de pagamento.

Art. 12 O imóvel com parcelas vencidas ou vincendas relativas ao parcelamento do ITBI ficará impedido de realizar nova operação de transmissão até a quitação integral do parcelamento.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 22 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício