PORTARIA N. 109/2025/GAPRE, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT, Sr. NEUILSON DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 83, inciso XXX, da Lei Orgânica Municipal 001/1993, e Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

CONSIDERANDO que o servidor efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão ou função de confiança será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado/função de confiança ou aquele do seu cargo efetivo, acrescido de até 60% (sessenta por cento) sobre seu salário base (Nível 1, classe A), a título de ocupação dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Poder Executivo – FGPE, nos termos do artigo 20, 21 e 22 da Lei Complementar Municipal nº 012/2021;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.395/2023, alterou o Anexo Único da lei n. 1.371, de 02 de maio de 2023 em que consta as tabelas remuneratórias constantes das tabelas remuneratórias das Leis Municipais n. 615/2014, n. 621/2014, n. 672/2016, e n. 1.067/2020, e suas posteriores alterações, bem assim, da Lei Municipal nº 1.361/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a:

I - ANDREIA MARIOTI, matrícula nº 2381, designada para ocupar o cargo de Secretária Adjunta, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, portaria n. 034/2025/GAPRE, de 14 de janeiro de 2025, a gratificação no percentual de 60% (sessenta por cento), sobre seu salário base do cargo efetivo (Nível 1, classe A), nos termos do artigo 21, inciso I, 22, inciso I, ambos da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

II – RONISCLEI GUIDA SOARES - matrícula nº 1778, designado para ocupar o cargo de Secretário Adjunto de turismo e cultura na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, portaria 064/2025/GAPRE DE 10 DE JANEIRO DE 2025, a gratificação no percentual de 60% (sessenta por cento), sobre seu salário base do cargo efetivo (Nível 1, classe A), nos termos do artigo 21, inciso I, 22, inciso I, ambos da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

III - SIMONE DA SILVA REGO, matrícula nº 0066, designada para ocupar o cargo de Secretária Adjunto na secretaria municipal de educação, esporte, lazer, turismo e cultura, portaria 057/2025/GAPRE de 14 de janeiro de 2025, a gratificação no percentual de 60% (sessenta por cento), sobre seu salário base do cargo efetivo (Nível 1, classe A), nos termos do artigo 21, inciso I, 22, inciso I, ambos da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

IV – ADELIANE VIANA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 2180, designada para ocupar o cargo de Tesoureira Municipal, Portaria 001/2025/GAPRE de 02 de janeiro de 2025, a gratificação no percentual de 60% (sessenta por cento), sobre seu salário base do cargo efetivo (Nível 1, classe A), nos termos do artigo 21, inciso I, 22, inciso I, ambos da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

V - RONES RODRIGUES VASCONCELOS - matrícula nº 1756, ocupante do cargo de COORDENADOR, na Coordenadoria de Vigilância em Saúde, simbologia COORD/VISA, portaria nº 082/2025/GAPRE de 14 de janeiro de 2025, a gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre seu salário base do cargo efetivo (Nível 1, classe A), nos termos do artigo 21, inciso III, artigo 22, inciso III, ambos da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

VI – GLEUDINA LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 0285, designada para ocupar o cargo de Coordenadora Especial do Centro de Referência da Assistência Social, Portaria 80/2025/GAPRE, de 14 de janeiro de 2025, a gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre seu salário base do cargo efetivo (Nível 1, classe A), nos termos do artigo 21, inciso II, artigo 22, inciso II, ambos da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

VII – ELBA LUZ BRITO, matrícula nº 2162, designada para ocupar o cargo de Assessor, na Assessoria Pedagógica, portaria nº 056/2025/GAPRE de 08 de janeiro de 2025, a gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre seu salário base do cargo efetivo (Nível 1, classe A), nos termos do artigo 21, inciso II, artigo 22, inciso II, ambos da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

VIII - ELBA LUZ BRITO, matrícula nº 2162, designada para ocupar o cargo de Assessor, na Assessoria Pedagógica, Portaria 056/2025/GAPRE de 08 de janeiro de 2025, a gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), sobre seu salário base do cargo efetivo (Nível 1, classe A), nos termos do artigo 21, inciso IV, artigo 22, inciso IV, ambos da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

Art. 2º. Para o exercício de função gratificada a jornada normal de trabalho será de oito horas diárias, exigindo-se da ocupante dedicação integral ao serviço;

Art. 3º. Fixar requisitos para concessão de qualquer gratificação, a assiduidade e pontualidade, a eficiência e a cordialidade no atendimento ao cidadão e a outros servidores, a qualidade do serviço prestado pelo servidor, o espírito de equipe, cooperação e iniciativa, a hora produtiva/cumprimento do prazo estabelecido, o zelo com equipamentos de trabalho, empenhando-se em sua economia e conservação e a obediências as normas de segurança do trabalho e as normas e ordens emitidas pelos superiores hierárquicos;

Art. 4º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências necessárias.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros nas datas constantes de cada portaria, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal