ALTERA O ART. 5º E ART. 6º DA LEI nº 971, DE 03 DE NOVEMBRO de 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º e artigo 6º da Lei Municipal nº 971/2022, que passa para a seguinte redação:

Art. 5º - Não realizada à limpeza do terreno dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, ficará obrigado ao pagamento de multa no valor de 12,5 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal).

Art. 6º Constatada pela fiscalização municipal a continuidade de ausência de limpeza no terreno no prazo de 30 (trinta) dias após atribuição de multa, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a limpeza do terreno, cobrando taxa no valor de 25,0 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal) por m².

Art. 2º - Este Lei entra em vigor entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal