Dispõe sobre a Consolidação da Organização e Estrutura Administrativa dos Serviços da Prefeitura Municipal Araguainha, e do plano de cargos e remuneração da tabela D.A.S e FG, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de Pessoal e dá outras providências.

SRº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Esta Lei estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Araguainha MT, organiza seus serviços administrativos, cria, extingue e classifica cargos e aprova seu Quadro de Pessoal de acordo com a Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único – A criação da “Tabela D.A.S” terá como objetivo organizar aos cargos de Nomeação da Prefeitura Municipal, abrangendo toda a administração pública direta e indireta, as próximas atualizações serão revisto anualmente através de ato administrativo do Prefeito Municipal.

Art. 2º - Fica criado na estrutura administrativa do Município os cargos de Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social, Chefe Departamento de Recursos Humanos, Coordenador Administrativo, Assessor Contábil, Chefe departamento RH, Chefe Departamento de Tributos, para dar cumprimento na realização dos trabalhos que se encarregará de executar os serviços administrativos dessa Prefeitura Municipal de Araguainha – MT.

§1º - O Coordenador Administrativo é o que coordena as rotinas administrativas, o planejamento estratégico e a gestão dos recursos organizacionais, sejam estes: materiais, patrimoniais, financeiros, licitatórios ou pregoeiro também coordenar à equipe e as atividades, o controle, a análise e o planejamento do fluxo de atividades e processos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas, garantir a realização de todas as atividades e operações da área auxiliando o secretário de administração, ao qual esse cargo é subordinado, acompanhar e analisar todos os indicadores da área e criação de plano de ação de forma a garantir o alcance das metas.

§2º - Chefe do Departamento Recursos Humanos é o responsável pela coordenação dos processos de contratação e demissão, como pagamentos relativos à lei trabalhista, renovação de contratos e desligamento, programa de trainee, e processos de aposentadoria também coordena as atividades relacionadas à observação das leis trabalhistas, supervisiona os analistas de folha de pagamento o pagamento das atividades relacionadas ao departamento de pessoal, incluindo salários, comissões, empréstimos, benefícios, preparar a folha de pagamento, verificando que todos os dados foram colocados corretamente, se responsabilizar pelas atividades de descrição, análise e valoração dos postos de trabalho, preparação de estudos de estrutura organizacional e pela preparação da revisão salaria, realizar análise e valoração dos postos de trabalho, preparação de estudos de estrutura organizacional, preparação da revisão salarial, fazer vários cálculos, estudos e análises sobre compensações e benefícios, preparar relatórios administrativos sobre a revisão de resultados para auxiliar nas decisões, auxiliando junto ao secretário de administração, ao qual esse cargo é subordinado, acompanhar auditorias externas com o objetivo de garantir que as normas governamentais e organizacionais sejam de conhecimento de todos.

§3º - O Coordenador de Ação Social é o responsável que coordena e atua com planejamento e execução dos programas de interação social. Realiza o planejamento e execução de projeto, de acordo com o plano de ação e o cronograma. Operacionaliza eventos, cursos e palestras dos projetos. Acompanha e avalia os resultados dos projetos executados. Orienta as pessoas envolvidas nos projetos. Organiza os recursos dos projetos. Planeja, solicita e presta contas dos recursos financeiros e materiais necessários, auxiliando o Secretário de Assistência Social, ao qual esse cargo é subordinado.

§4º - Chefe de Gabinete acompanha as atividades de toda a equipe, garantindo que os prazos sejam cumpridos e que os objetivos sejam alcançados. Por isso, é indispensável estar ciente de todas as atividades realizadas nos setores e priorizar as demandas, organizar a agenda do prefeito, organizar os compromissos priorizar os atendimentos ao gabinete do prefeito gerenciar os e-mails do gabinete dispor sempre de flexibilidade para viagens e reuniões orientar os setores com ampla dedicação e viabilizar as demandas internas para melhoria do fluxo de serviços e prazos a ser cumpridos para garantir que as metas sejam obtidas.

§5º - Assessor Contábil, oferecer suporte na área financeira, o assessor contábil fornece orientações abrangentes sobre questões fiscais, auxiliam a cumprir todas as obrigações fiscais de forma estratégica, assegurando o pagamento correto e pontual. Utilizando as informações financeiras da Prefeitura, para elaborar relatórios financeiros formais, que são documentos legalmente exigidos e desempenham um papel crucial como ferramentas de análise da saúde financeira da Prefeitura.

§6º - Chefe de Tributos, supervisiona rotinas administrativas no setor de Tributos, chefiando diretamente equipe de funcionários; coordena os serviços, organiza documentos e correspondências, mantém rotina financeira controlando verbas, contas a pagar fluxo de caixa, emitindo e conferindo notas fiscais e recibos, prestando contas e emitindo documento para recolhimento de impostos. Promover inscrição de contribuintes que exerçam atividades eventuais e ambulantes, procederem à entrega de certificados da inscrição aos contribuintes, bem como do alvará de licença para localização e do certificado no cadastro respectivo, expedir alvará de licença para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e para o exercício de quaisquer atividades necessário ao lançamento das rendas, efetuarem o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como dos demais tributos relativos a rendas imobiliárias nos prazos fixados no calendário fiscal, e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

§7º - O Procurador-Geral do Município (PGM) é o responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município. Ele também presta consultoria jurídica e assessoramento técnico-legislativo ao Poder Executivo. Algumas das atribuições do PGM são: Representar o Município em juízo, emitir pareceres jurídicos, inscrever e cobrar dívida ativa, Dar suporte jurídico aos gestores da Administração Municipal. O PGM é vinculado diretamente ao Prefeito.

§8º - O Procurador Administrativo presta assistência em atividades administrativas, como organização de arquivos, controle de correspondências, elaboração de relatórios e planilhas, e emissão de notas fiscais é vinculado a Procuradoria Geral do Município.

§9º - Os Departamentos municipais são órgãos que compõem a administração de um município, auxiliando o prefeito na gestão de serviços públicos.

Artigo 3º - Os cargos de Chefia seguem de livre nomeação e exoneração do Prefeito. Os percentuais de gratificação seguem a tabela do anexo II dessa Lei, tabela “FG” de acordo com a Lei 242/1992 no seu Artigo 88, §1º e §2º.

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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-mt.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal

ANEXO I
SIMBOLO	CARGO	VAGA	VALOR
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO	01	5.700,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.	01	5.700,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	01	5.700,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	5.700,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE	01	5.700,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	01	5.700,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	01	5.700,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	01	5.700,00
Subsídio	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA	01	5.700,00
Subsídio	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE	01	5.700,00
DAS-IV	PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO	01	5.700,00
DAS-IV	PROCURADOR ADMINISTRATIVO	01	5.700.00
DAS-IV	DIRETOR DO ARAGUAI-PREVI	01	5.700,00
DAS-III	CHEFE DE GABINETE	01	4.500,00
DAS-III	ASSESSOR JURIDICO	01	4.500,00
DAS-III	ASSESSORIA CONTÁBIL	01	4.500,00
DAS-II	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	02	3.500,00
DAS-II	DEPARTAMENTO ÁGUA E ESGOTO	01	3.500,00
DAS-II	DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS	01	3.500,00
DAS-II	DEPARTAMENTO TRIBUTOS	01	3.500,00
DAS-II	DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO	01	3.500,00
DAS-II	DEPARTAMENTO DE TESOURARIA	01	3.500,00
DAS-II	DEPARTAMENTO DE OBRAS E LIMPEZA URBANA	02	3.500,00
DAS-I	DIVISÃO ADMINISTRATIVO SOCIAL	04	2.500,00
DAS-I	DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER	01	2.500,00
DAS-I	DIVISÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO	01	2.500,00
DAS-I	DIVISÃO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL	02	2.500,00
DAS-I	DIVISÃO SAÚDE E REGULAÇÃO	02	2.500,00

ANEXO II Função Gratificada
SIMBOLO	CARGO	QUANTIDADE	VALOR EM %
FG - 3	SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE CHEFIA E COORDENADORIA	5	30%
FG - 2	SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE RESPONSAVEL E OUVIDORIA	5	20%
FG - 1	SERVIÇOS DE BAIXA COMPLEXIDADE DIVISÃO E ENCARREGADO	5	10%