“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Francisca Pereira da Silva Nascimento”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 64, da Lei Complementar n. º 019/2005, de 16 de dezembro de 2005, Art. 12 inciso I, alínea a, da Lei Municipal n.º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Francisca Pereira da Silva Nascimento, portadora do RG n.º 0640323-9 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 453.709.401-00, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, Nível 07, Classe C, contando com um total de 8.055 dias sendo, 22 (vinte e dois) anos e 25 (vinte e cinco) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 001/2025 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 20/01/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 20 de janeiro de 2025.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 007/2021

HOMOLOGO:

Moises Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal