“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENADORES DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, a Secretária Municipal de Saúde ser responsável pela elaboração, execução e desenvolvimento das atividades relativas à Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 644/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Matupá; e

CONSIDERANDO, a Secretária Municipal de Finanças desempenhar função de receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores da Prefeitura nos termos da Lei Municipal nº 644/2008;

DECRETA

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesa a Sra. CELIA APARECIDA MATOS DA SILVA CPF nº ***.483.091-**, Secretária Municipal de Saúde, em conjunto com a Sra. SIMONE DOS SANTOS ZANFONATO CPF nº ***.302.961-**, Secretária Municipal de Finanças, competência para abrir contas de depósitos; emitir cheques; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar transferências por meio eletrônico; baixar cheques; efetuar pagamentos por meio eletrônico; consultar contas/aplicações programas repasse de recursos; efetuar transferências para mesma titularidade; encerrar contas de deposito; efetuar resgates e aplicações financeiras; liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro, referente aos recursos orçamentários do:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ – CNPJ: 97.537.980/0001-06

Art. 2º. Os Ordenadores de Despesas exercerão sem prejuízo as demais atividades e atribuições de seus cargos ou funções.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5233/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeitode Matupá - MT