“DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PARA A LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, INCLUINDO CONSTRUÇÕES E CASAS ABANDONADAS COM O INTUITO DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando que o município realizou um mutirão da limpeza recolhendo todos os lixos (entulhos de construção civil, madeiras, galhos e etc.).

Considerando o disposto no Código de Postura (Lei Municipal nº 413/2010 de 09 de dezembro de 2010)

Considerando o disposto no Código de Sanitário (Lei Municipal nº 265/2008 de 14 de março de 2008)

Considerando o Considerando a grande quantidade de lotes e terrenos ocupados com vegetação daninha, bem como construções e residências abandonadas, o que gera risco à saúde pública e perigo à segurança da população em razão da proliferação de animais peçonhentos, tais como, mosquito transmissor da Dengue, Zica e Chikungunya;

Considerando o Considerando a intensificação da fiscalização municipal no que concerne à limpeza dos imóveis;

DECRETA:

Art. 1°. O Município de Nova Santa Helena/MT NOTIFICA todos os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de imóveis e residências situados na cidade de Nova Santa Helena, para que no prazo de 15 (trinta) dias contados da publicação deste, procedam à limpeza dos mesmos, livres de lixos orgânicos, lixo, entulhos de construção civil, vegetação daninha, ou qualquer outro material que venha contribuir para a proliferação de animais peçonhentos, caramujo africano, criadouros de mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya, mantendo seus imóveis em boas condições de higiene e limpeza, eliminado todo e qualquer foco de proliferação do mosquito aedes aegypti.

Parágrafo único. No caso do não atendimento das disposições transcritas no presente, o Município de Nova Santa Helena, através da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, poderá realizar a limpeza dos lotes e terrenos, sem prejuízo do lançamento de multas e cobrança da respectiva taxa de limpeza, onde serão tomadas as medidas cabíveis, conforme a legislação municipal vigente.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência de 90 (noventa) dias.

Art. 3°. Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 21/01/2025 à 21/02/2025.