DECRETO Nº 006/2025

“Fixa, para o exercício de 2025, a data de vencimento para lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços e Taxa de Vigilância Sanitária e da outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado deMato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipale considerando o disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº564/2020, bem como os arts. 89 es.s., do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 373/2010;

DECRETA:

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços e Taxa de Vigilância Sanitária, serão efetuadas através de Documento deArrecadação Municipal – DAM, no qual estarão compreendidos, entre outros elementosnecessários, à perfeita indicação dos imóveis do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos incidentes sobre estes;

Art. 2º - O lançamento e arrecadação do débito mediante o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, especificará a receita.

§1º - O contribuinte terá as seguintes opções de pagamento:

I – Taxa de funcionamento em Cota única com vencimento em 30/03/2025, aplicando-se o benefício fiscal de 30% (trinta por cento) disposto na Lei Complementar n. 564/2020; ou

II – Taxa de funcionamento em Parcelas, sob o valor integral, em até três vezes, em quotas iguais, com a primeira parcela para o dia 30/03/2025 e as subsequentes com vencimento em 30/04/2025 e 30/05/2025.

III – A taxa de Vigilância Sanitária terá cota única com valor integral e vencimento em 30/03/2025

§2º - O pagamento adiantado de qualquer das parcelas mencionadas noinciso II do parágrafo 1º deste dispositivo não autoriza qualquer espécie de desconto.

§3º - Nos casos de Parcelamento, a liberação do alvará se dará de forma provisória, com validade proporcional ao parcelamento, condicionada ao pagamento total das quotas para a liberação em caráter definitivo

Art. 3º - A vigência das licenças/alvarás em caráter definitivo, será de 12 meses, conforme fixado na Lei Complementar nº 373/2010.

§1º - A validade fica definida a contar do vencimento da cota única, sendo 30 de março de 2025.

§2º - A vigência da validade do Alvará compreenderá o período de março/2025 a março/2026.

Art.4º -Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valoresatualizados e acrescidos de multa e juros de mora, podendo ser inseridos em dívida ativa parafutura Execução Fiscal, em conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 5º -Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, em 22 de janeiro de 2025.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal