“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, Sr LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da verba indenizatória do exercício parlamentar na Câmara Municipal de Santo Afonso-MT, a qual foi instituída pela Lei Municipal nº 474, de 01 de julho de 2020, passando a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 474, de 01 de julho de 2020, que não conflitarem com esta atualização, permanecem em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente no que diz respeito ao valor da verba indenizatória estabelecido anteriormente pela Lei Municipal nº 540, de 13 de setembro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 22 DE JANEIRO DE 2025.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL