PORTARIA 066/GP/2025 De 22 de janeiro de 2025.

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE AUXILIAR TÉCNICO DE EXECUÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DE CONTRATOS

FIRMADOS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA

MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO-MT.”

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de General Carneiro.

CONSIDERANDO: O que está expresso no Decreto 068/2023 que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito desta Prefeitura Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR Srtª. FRANCIELY FRANCISCA DE LIMA VASUM, inscrita no CPF sob o nº 021.545.661-03, RG: 19506538 SSP/MT, para atuar como AUXILIAR TÉCNICA DE EXECUÇÃO E DOCUMENTAÇÃO, junto ao Departamento de Saúde, desta Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.

Art. 2º - Compete à Auxiliar designada nesta Portaria o que está previsto nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 068/2023.

Art. 3º - Os documentos relacionados à competência mencionada no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital, enviados ou entregues diretamente à Fiscal de Contratos

designada pela Portaria nº 065/2025 ou ao Servidor competente da contratação, quando se tratar de auxílio de documentação.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 22 de janeiro de 2025.

João Filho Marques Rodrigues

Prefeito Municipal