Dispõe sobre a designação de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato 01/2025 firmado pelo Município de Várzea Grande - MT.

RICARDO ALEXANDRE DA COSTA AMORIM, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada a Senhora MARCELLY DA SILVA SAMPAIO ARRUDA, matrícula nº 86891, como fiscal, e a Senhora ELZA MARIA MUNHOZ DOMINGOS, matrícula nº 151824, como suplente, para acompanharem e fiscalizarem a execução do objeto do TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2025 – POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO EIRELI, CNPJ 08.800.457/0001-92, decorrente da licitação na modalidade Dispensa de Licitação nº 72/2024,cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de gasolina comum, etanol comum, óleo diesel comum, óleo diesel S-10 e agente redutor líquido – ARLA 32, de forma fracionada, por meio de cartão magnético ou micro processados, através de sua rede de postos credenciados, com implantação e operação de sistema integrado de gestão de consumo de combustíveis, sem taxa de administração, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Art. 2º. Caberá ao fiscal do contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR continuamente a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato e durante o seu período de vigência, propondo à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR formalmente as notas fiscais antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e a conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e se todas as despesas foram efetivamente realizadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo à Secretaria Gestora do Contrato a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR relatório de fiscalização referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo anexá-lo ao processo de pagamento antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande/MT, 22 de janeiro de 2025.

RICARDO ALEXANDRE DA COSTA AMORIM

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

PMVG-MT