SÚMULA: “ATUALIZA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM DE CARLINDA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, o Art. 437 da Lei 1.074/2017- Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica atualizado o Valor de Referência Municipal- VRM, para o valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), nos termos do Art. 437 do Código Tributário Municipal.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 22 de janeiro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal