PORTARIA MUNICIPAL Nº 014/2025

Data: 22 de janeiro de 2025.

EMENTA: CONCEDE AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA E DESIGNADO COMO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o ART. 163 C/C com o parágrafo único do art. 165 da Lei Complementar Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA;

CONSIDERANDO que os motoristas das ambulâncias lotados na área da saúde exercem as atribuições fora da circunscrição municipal de forma contínua, contraindo despesas com tal deslocamento;

CONSIDERANDO que poderá ser concedida ajuda de custo ao servidor que diante da especificidade do cargo necessite se deslocar constantemente a outros municípios para cumprir as atribuições do cargo conforme disposição do parágrafo único do art. 165 da Lei Municipal N.º 725/2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA in verbis:

Art. 165 – Será concedido ajuda de custo de forma contínua ao servidor público que diante da especificidade do cargo necessite se deslocar constantemente a outros municípios para cumprir as atribuições do cargo;(grifo nosso)

CONSIDERANDO que a ajuda de custo, será de R$ R$ 608,75 (seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais no caso de motorista de ambulância e se dará como forma de indenização pelos gastos despendidos pelo servidor, não havendo necessidade de comprovação ou prestação de conta conforme disposição do Art. 2º da LEI MUNICIPAL Nº 972 /2022 de 09 de maio de 2022 in verbis:

Art. 2º. A ajuda de custo será de R$ R$ 608,75 (seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais como forma de indenização pelos gastos despendidos pelo servidor, não havendo necessidade de comprovação ou prestação de conta;

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2021 de 14 de março de 2021 e as disposições do Art. 2º da Lei Municipal nº 972 /2022 de 09 de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois);

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ajuda de custo de forma contínua no valor de R$ R$ 608,75 (seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos) ao Ilustríssimo Servidor Público Motorista de Ambulância, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município conforme tabela a seguir:

DIVISÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NOME DO SERVIDOR	TIPO	CARGO	CPF
ANDRÉ LUIZ DE LIMA SOUZA	CONTRATADO	MOTORISTA CD	803.XXX.XXX-04

Art. 2º. A ajuda de custo não poderá ser cumulada com outra verba indenizatória conforme disposição do Parágrafo Único do art. 163 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2021 de 14 de março de 2021.

Art. 3º - Essa portaria entrará em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia - MT, aos 22 (vinte e dois) dias de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT