Pelo presente instrumento, regido pela lei 14.133/2021, o MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO,

pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 01.614.517/0000-33, com sede na

Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato

Grosso, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal CASCIANO

MARTINS REIS, casado, produtor rural, residente e domiciliado na Av. Ayrton Senna,

Bairro Setor 01, 1617, Cidade de Novo Mundo/MT, portado do RG nº. 10905340 – SSP/MT

e CPF nº. 848.681.391-34, donominda CONTRATANTE e a empresa CONSTRUTORA

LUMICENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº. 29.570.797/0001-44, sediada na Rua PA 103, sn,

Lote 01, QD nº. 17, bairro Distrito Industrial, Cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP:

78.520-000, representada neste ato por seu representante legal o Sr. HAILTON PEREIRA

CANGUÇU, portado da Cédula de Identidade RG nº. 17069475 – SSP/MT e CPF nº.

993.469.231-73, doravante denominada de CONTRATADA.

Diante da situação, nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou

ajustado a paralisação/suspensão da obra obrjeto do contrato nº 056/2024, firmado

entre as partes acima qualificadas, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 O presente termo tem por objeto a PARALIZAÇÃO/SUSPENÇÃO da Ordem de

Serviço emitida, referente ao Contrato nº 056/2024, Cujo objeto é a

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE PISCINA

AQUECIDA NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE NOVO

MUNDO – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO/PRAZO:

2.1 O prazo fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova

ordem de serviços para a continuidade da obra, ficando o cronograma de

execução prorrogado automáticamente pelo tempo correspondente, nos

termos do artigo 115 §5º da Leis 14.1332021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL/DA JUSTIFICATIVA:

3.1 A presente paralisção encontra embasamento legal nos artigos 115§5º, 124,

Inciso II e 137, §2º, inciso II da Lei 14.133/2021;

3.2 A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de

Serviços de execução da obra referente ao Contrato nº 056/2024, debido as

condições climáticas adversas, caracterizadas por um período de chuvas

intensas e prolongadas,fato, que tem tornado o canteiro de obras inoperante,

com alagamentos e lamaçais, podendo trazer prejuízos a qualidade da obra,

considerando que a umidade excessiva e a àgua podem comprometer a

qualidade dos materiais utilizados na construção, como concretos,

revestimentos e ferragens, além de gerar defeitos construitivos, como fissuras e

infiltrações. Diante disso, que se justifica a necessidade em paralisar a obra

conforme os trâmites necessários por parte da Administração Municipal com a

Empresa Contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas do Contrato original

permanecem inalteradas.

Declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, o qual

deverá ser publicado no prazo de 5 dias uteis da sua assinatura, sujeitando-se às normas

contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e

teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e

civilmente capazes.

NOVO MUNDO / MT, 22 de janeiro de 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL NOVO MUNDO

CONSTRUTORA LUMICENTE – LTDA

CNPJ nº. 29.570.797/0001-44

CONTRATADA