APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS Lotes nº 03-B e 02-C Remembrado, Quadra nº 52, Loteamento Jardim Tangará II, objeto das Matrículas nº 33.797 e 33.799 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.316/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes n.º 02-C Remembrado e 03-B, Quadra nº 52, Loteamento Jardim Tangará II, objeto das Matrículas nº 33.797 e 33.799, no Registro Geral de Imóveis nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 312,00 m2 e 260,00 m2 respectivamente, de propriedade de MARCIO JOSE NOVATZKY, inscrito no CPF sob n.º 813.380.580-53 e sua esposa LUCIANA HENICKA, inscrita no CPF sob n.º 021.233.761-08, tendo como resultante o Lote nº 03-B e 02-C Remembrado, da Quadra 52, Loteamento Jardim Tangará II, nesta cidade, perfazendo uma área total de 572,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 164.112,52 (cento e sessenta e quatro mil, cento e doze reais e cinquenta e dois centavos), conforme Certidão n.º 002/2025/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de janeiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

VINÍCIUS DELARCOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento Urbano e Inovação – Interino

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.