LEI N° 2.625, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
23 de Janeiro de 2025
Altera a Lei Municipal n° 2.084, de 23.12.2019, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis/MT, para criar vagas de Professor de Educação Básica nível superior - 30 horas no quadro de pessoal de provimento efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas 18 (dezoito) vagas de Professor de Educação Básica nível superior - 30 horas, que passam a integrar o Anexo I da Lei Municipal n° 2.084, de 23.12.2019, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis, da seguinte forma:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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| Vagas | Cargo | Especialidade | Padrão básico de vencimento | Carga horária de referência | Requisitos iniciais para a investidura |
| 264 | Professor | Professor de Educação Básica Nível Superior | R$ 6.091,59 | 30 h | Nível Superior/ Magistério |
..........................................................................................
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 21 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo