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Pref. Campo Novo do Parecis

Altera a Lei Municipal n° 2.084, de 23.12.2019, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis/MT, para criar vagas de Professor de Educação Básica nível superior - 30 horas no quadro de pessoal de provimento efetivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criadas 18 (dezoito) vagas de Professor de Educação Básica nível superior - 30 horas, que passam a integrar o Anexo I da Lei Municipal n° 2.084, de 23.12.2019, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis, da seguinte forma:

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

..........................................................................................

Vagas

Cargo

Especialidade

Padrão básico de vencimento

Carga horária de referência

Requisitos iniciais para a investidura

264

Professor

Professor de Educação Básica Nível Superior

R$ 6.091,59

30 h

Nível Superior/ Magistério

..........................................................................................

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 21 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo