“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA DESTRUIÇÃO DE PONTES E ESTRADAS DEVIDO AO PERÍODO CHUVOSO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, AFETADAS POR INUNDAÇÃO (1.2.1.0.0), ENXURRADA (1.2.2.0.0) E ALAGAMENTO (1.2.3.0.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 109 inciso V;

CONSIDERANDO as fortes chuvas que atingiram o município de Bom Jesus do Araguaia-MT, nos últimos quinze (15) dias, resultando em enchentes e alagamentos, provocando graves danos, como destruição de pontes, estradas e importantes vias de acesso, e comprometendo a mobilidade e segurança da população, além de dificultar o tráfego nas zonas rurais e o acesso às comunidades afetadas;

CONSIDERANDO que, apesar de não haver registro de perdas humanas, os prejuízos materiais foram significativos, incluindo a destruição de infraestrutura pública e bens públicos e particulares, além de impactos ambientais causados pelas inundações;

CONSIDERANDO os levantamentos realizados pelo Departamento de Engenharia Municipal, que apontam a gravidade da situação, com danos materiais extensivos e impactos diretos na segurança, saúde pública e bem-estar dos munícipes;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de mobilização de recursos e adoção de medidas emergenciais para garantir a segurança e proteção da população, bem como a recuperação das infraestruturas danificadas;

CONSIDERANDO o parecer favorável do Departamento de Engenharia Municipal para a declaração de situação de emergência e calamidade pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e no Decreto Federal nº 7.257/2010, que regulamenta as medidas a serem adotadas em situações de emergência e calamidade pública.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência e calamidade pública nas áreas do município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em razão dos danos causados pela destruição de pontes e estradas nos últimos quinze (15) dias, com impactos diretos na mobilidade e segurança dos munícipes, codificada como inundação (1.2.1.0.0), enxurrada (1.2.2.0.0) e alagamento (1.2.3.0.0), conforme o Código Brasileiro de Desastres (COBRADE).

Parágrafo único: O estado de calamidade pública vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado mediante relatório técnico do Departamento de Engenharia Municipal e aprovação do Comitê de Gestão da Calamidade Pública.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e do Departamento Municipal de Engenharia, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, caso necessário, para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social.

Art. 4º De acordo com o estabelecido no art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º Para atender às necessidades emergenciais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, ficam dispensadas de licitação as aquisições de bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, bem como as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de noventa (90) dias, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade.

Art. 7º Este Decreto será encaminhado ao Governo do Estado de Mato Grosso e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para o reconhecimento oficial da calamidade pública, conforme previsto na legislação federal.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por 180 (cento e oitenta) dias, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de janeiro de 2.025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL