RESOLUÇÃO nº 150 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a deliberação do PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2024/2027 do Município de Itiquira/MT pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e, conforme deliberado em reunião plenária no dia 22 de janeiro de 2025, e

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social (2024-2027) vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 no âmbito da Política de Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que exige pelo artigo 30, alínea III, que os municípios, estados e Distrito Federal instituam o Plano de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução n° 182, de 20 de julho de 1999, de Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em seu artigo 1º define que os Planos de Assistência Social serão plurianuais, abrangendo o período de 4 (quatro) anos, tanto para estados quanto para municípios;

CONSIDERANDO que o Plano de Assistência Social se estabelece como condição para o repasse de recursos federais de que trata a referida lei. Este instrumento deve ser elaborado pelo Órgão Gestor da Assistência Social e aprovado pelo seu respectivo Conselho de Assistência Social de acordo com os art. 18, § 1º e o art. 52, inciso II, da NOB-SUAS 2012, RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS para o quadriênio 2024/2027, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Itiquira, 22 de janeiro de 2025.

MÔNICA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social