PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 52/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E A EMPRESA PORTAL DO ARAGUAIA RESÍDUOS SPE LTDA. PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.”.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do Contrato firmado entre as partes em 31 de junho de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

2.1 Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato para mais 06 (seis) meses, com termo inicial em 01 de janeiro de 2025, vencendo em 01 de julho de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

3.1 O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contratoé de R$ 159.190,00 (cento e cinquenta mil cento e noventa reais).

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 10- Secretaria Munic. De Saneamento E Serviços Urbanos

Unidade: Setor de Saneamento

Elemento despesa: 3.3.90.39.00.00- outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Ação: 17.512.0080.20086: Manutenção e Enc. Com o Setor de Saneamento Básico

Reduzidos: 783

Querência - MT, 01 de janeiro de 2025.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Município de Querência/MT

Prefeito Municipal