DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Município de Vila Rica - MT e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações públicas,

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Município de Vila Rica - MT, com vistas a assegurar a transparência pública e o pleno acesso à informação nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º O acesso à informação pública é direito fundamental e será garantido mediante:

I – Gestão transparente da informação;

II – Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

III – Fomento ao controle social;

IV – Desenvolvimento de mecanismos de divulgação ativa de informações de interesse público.

CAPÍTULO II DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

Art. 3º O Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) tem por objetivo:

I – Facilitar o acesso às informações públicas;

II – Garantir a disponibilização de informações de forma clara, acessível e compreensível;

III – Promover a cultura da transparência e o controle social.

Art. 4º Do Funcionamento do SIC

I - O SIC funcionará em local acessível ao público e será integrado fisicamente à Ouvidoria do Município, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Vila Rica.

II - O horário de funcionamento do SIC será das 07h:30min às 11h30min e de 13h:30mim ás 17h:30min, em dias úteis, atendendo presencialmente aos cidadãos que solicitarem informações;

III – Plataforma eletrônica de acesso à informação (24 horas);

IV– Canais de atendimento telefônico ou por outros meios que venham a ser regulamentados.

CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Compete aos órgãos e entidades da administração pública:

I – Organizar e manter atualizadas as informações públicas sob sua responsabilidade;

II – Garantir a acessibilidade das informações, observando as normas de inclusão e acessibilidade;

III – Proteger as informações sigilosas, conforme disposto em legislação;

IV – Promover a capacitação de servidores para atuar no SIC.

Art. 6º Compete ao SIC:

I – Receber e registrar os pedidos de informações;

II – Orientar os cidadãos sobre procedimentos de acesso;

III – Prestar assistência aos solicitantes, quando necessário;

IV – Monitorar os prazos de resposta aos pedidos de informação.

CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 7º O pedido de acesso à informação deverá conter:

I – Identificação do requerente;

II – Especificação clara da informação requerida;

III – Forma de recebimento da informação, quando aplicável.

Art. 8º O prazo para resposta ao pedido de informação é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.

Art. 9º Caso o pedido de informação seja negado, será assegurado ao requerente o direito de interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028