DECRETO MUNICIPAL Nº 2.622, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL/RGA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME AS LEIS nº 006/2014 e 056/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 006/2014 e Lei Municipal 056/1991, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Revisão Geral Anual por Decreto Municipal;

CONSIDERANDO que a Revisão Geral Anual/RGA dos servidores públicos do Município de Cocalinho/MT deverá ocorrer no mês de Janeiro de cada ano, levando em consideração a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC entre os meses de Janeiro a Dezembro.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral Anual/RGA sobre a remuneração dos servidores públicos do Município de Cocalinho - MT no importe de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).

Parágrafo Único: O presente reajuste leva em consideração Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período entre os meses de Janeiro/2024 a Dezembro/2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Eliane Pereira de Barros

Prefeita Municipal em exercício