DECRETO MUNICIPAL Nº 2.623, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SUBSIDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO as prescrições da Lei Federal n° 11.738/2008, que determina que o Poder Executivo Municipal reajuste anualmente o piso salarial dos profissionais da educação;

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008, fica o piso salarial dos profissionais da educação do Município de Cocalinho – MT., tratados na Lei Complementar Municipal nº 003/2011, com suas posteriores alterações, reajustado em 6,27% com incidência a partir de janeiro de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrária.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Eliane Pereira de Barros

Prefeita Municipal em exercício