LEI MUNICIPAL Nº 649/2016

São José do Xingu – MT, 16 de maio de 2016.

“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 605/2015 LDO E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei na lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2016 de , Lei 605/2015 no valor de R$ 878.147,81 (Oitocentos e setenta e oito mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos) nas seguintes dotações:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0001 – Setor de Obras Viação e Transporte

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0101 – Transporte Rodoviário

2088 – aplicações de recursos de Exercícios Anteriores Fethab R$ 878,147,81

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial por fonte de destinação de recursos do exercício de 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Transferência de Recursos do FETHAB

REDUZIDO	SALDO EM 31/12/2015 R$
FETHAB	878.147,81

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 16 DE MAIO DE 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal