“Considerando o disposto na Portaria n° 4.992, art. 17, de 05/02/1999 e Art. 1º, § 8º, da Portaria MPS n° 1.348, de 19 de julho de 2.005 e Portaria n.º 183 de 21/06/2006”

E ainda, considerando a necessidade de disciplinar o aproveitamento das sobras de custeio de um exercício para outro;

Resolve:

Art. 1º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder – MT, poderá constituir reservas com o montante das sobras do custeio administrativo, do exercício financeiro de 2024, transferido para o exercício de 2025 no valor de R$ 78.179,61.

Parágrafo Único - O valor expresso nesse artigo cria uma taxa suplementar do limite da taxa administrativa de 0,18% (zero virgula, dezoito por cento) para o complemento da taxa administrativa normal de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento); Conforme Anexo I da Resolução.

Art. 2º Os rendimentos da aplicação da Reserva de Custeio R$ 48.111,10, rendimentos da conta aplicação das despesas administrativas de R$ 55.209,10, referente ao exercício de 2024, valor de R$ 78.179,61, que é o saldo referente ao exercício de 2024, também se junta ao valor da Reserva Constituída em 2023 de R$ 524.693,71, conforme Anexo I da Resolução.

Art. 3º Os recursos acumulados no valor de R$ 706.193,52 somente serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo 2º, da Lei Complementar de nº 3270/2022, apurados ao final de cada exercício, para custear despesas com manutenção, reforma, do prédio do PREVI-LIDER e aquisição de mobiliário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Colíder/MT, 10 de janeiro de 2.025

________________________________

ANDREIA MARIA RIZZATO DOS ANJOS

- Servidor Efetivo

________________________________

TAIS RIBEIRO BASAIA ALONSO

Servidor Efetivo

__________________________________________

JANETE APARECIDA NICASTRO MOREIRA

– Servidor Efetivo

___________________________

JOSE CARLOS DA SILVA

Servidor Efetivo -Poder Legislativo

________________________________________

ELIZANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

– Servidor Efetivo - Suplente

ANEXO I - RESOLUÇÃO NORMATIVA N.° 001/2025

TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2024 - PERCENTUAL DAS DESPESAS GASTAS ADMINISTRATIVAS DA TAXA 2,3% ANUAL

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO RPPS NO EXERCÍCIO
NOS TERMOS DO ART. 15, DA PORTARIA MPS Nº 402/2008, ANEXO XLI
GASTOS EXERCÍCIO 2024 - TAXA 2,30%
	DEZEMBRO
BASE DE CALCULO	VALOR R$
Remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS no exercício anterior art. 15 da Portaria MPS nº 402/08
Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal	30.887.507,63
Servidores Efetivos da Câmara Municipal	1.576.237,72
TRT ()	0,00
PRVI-LIDER ()	303.248,39
Inativos	9.158.318,56
Pensionistas	1.054.139,07
(A) total Base de Calculo	42.979.451,37
(B) Valor limite para despesas administrativas (2,3% da base de cálculo (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08) obs. Lei Municipal poderá fixar percentual menor.	988.527,38
DESPESAS ADMINISTRATIVAS(art. 15 da Portaria MPS nº 402/08)	910.347,77
Pagamento de pessoal vinculado ao RPPS	409.551,65
Obrigações Patronais - RPSS	44.572,06
Diária	8.620,00
Material de Consumo	21.707,42
Serviços de Consultoria	133.782,82
Outros Servicos Terceiros Pessoa Fisica	8.207,49
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica	29.208,97
Locação de Sistemas	28.403,30
Verba indenizatoria	48.000,00
Obras e Instalação	0,00
Equipamentos e Materiais Permanente	9.509,00
PASEP	172.941,25
(-) tarifa bancaria ref. Folha de pagamento aposentados e pensionistas (Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica)	-4.156,19
(C) Valor total das despesas administrativas do exercício	910.347,77
(D) Ultilização da Reserva Constituida em Exercício Anteriores	0,00
(E) Valor para fins de apuração dos Gastos Administrativos	910.347,77
(F) Valor Limite Total para despesas administrativas do exercício (B+D)	988.527,38
SALDO (F - E)	78.179,61
Situação	regular
% real aplicação em despesas administrativas (após dedução do excesso coberto pela reserva)	2,12
Valorização de Aplicação (Recursos Taxa 2,3%)	55.209,10
Valorização de Aplicação (Reserva Constituida)	48.111,10
(G) Saldo a Constituir Referente Exercício de 2024	78.179,61
(H) Reservas constituídas em exercícios anteriores ( art. 15, III da Portaria MP402/08)	524.693,71
(I) Reservas ultilizadas no Exercício de 2024	0,00
SALDO ACUMULADO	706.193,52