DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025

“Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, conforme Portaria Nº. 50/2025 de autoria do Poder Executivo, para conduzirem também os processos licitatórios regidos pela lei 14.133/2021 e demais legislações inerentes, deste Poder Legislativo”

O Vereador Flávio Vinicius Rondon Mayer, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

Considerando o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº. 1.760, de 04 de julho de 2023:

Art. 1º - Ficam designados os Agente de Contratação Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, atualmente responsável pelos processos do Poder Executivo Municipal, conforme Portaria Nº. 50/2025 de autoria do Poder Executivo, para conduzirem também os processos licitatórios regidos pela lei 14.133/2021 e demais legislações inerentes, deste Poder Legislativo.

Art. 2º - A equipe designada será auxiliada por uma equipe desta Câmara Municipal que será responsável por realizar todas as atividades e tarefas inerentes ao setor, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 02 de janeiro de 2025.

Flávio Vinicius Rondon Mayer

Presidente Mesa Diretora

Biênio 2025/2026