DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do artigo 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022;

CONSIDERANDO o Lei Complementar Municipal nº 135/2023 de 21 de março de 2023, que estabeleceu a adequação dos vencimentos agentes comunitários de saúde agentes de combate a endemias no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024, que fixou o salário mínimo nacional em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para o ano de 2025;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 07/2025, de 21 de janeiro de 2025, que estabeleceu a adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao novo salário mínimo nacional;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Porto Esperidião em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais, em conformidade com o salário mínimo nacional de R$ 1.518,00 para o ano de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 21 de janeiro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal