PORTARIA Nº 167, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
24 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a nomeação de Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias da Administração Pública Municipal Direta, e dá outras providências.
Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º DesignarCarolina Alves Leal Olbermann, Gestora de Contratos, Convênios e Parcerias, como representante da Administração Pública Municipal Direta para acompanhar e gerenciar a execução dos Contratos, Convênios e Parcerias.
Art. 2º São responsabilidades do Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias:
I - Analisar os relatórios de acompanhamento da execução dos contratos;
II - Cuidar das questões relativas:
a) à prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes;
b) à comunicação para abertura de nova licitação à área competente, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços e com antecedência razoável;
c) à comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação;
III - Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei;
IV - Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
V - Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. No caso de pedido de prorrogação de prazo, deverá ser comprovado o fato impeditivo da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles previstos no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações;
VI - Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do Contrato pela Administração;
VII - Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas;
VIII - Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota;
IX - Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;
X - Deflagrar e conduzir os procedimentos de finalização à Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando o Chefe do Poder Executivo quando o fato exigir, nos termos dos Artigos 35, 36, §1º, §2º e 3§ desta Instrução Normativa;
XI - Sugerir, ao Chefe do Poder Executivo, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 1.115, de 12 de maio de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de janeiro de 2025.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de janeiro de 2025.
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO Secretário Municipal de AdministraçãoOBS: Republicada em virtude de erro no texto da Portaria anterior.