EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 076/2023.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.

CONTRATADA: ASTRO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.

CNPJ: 28.028.432/0001-20.

Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município de São Félix do Araguaia - MT. Considerando também a justificativa elencada nos autos;

RESOLVE: Art. 1°. Rescindir Unilateralmente o Contrato Administrativo nº 076/2023, Processo de Licitação nº 018/2023 – Pregão Presencial nº. 005/2023, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.” celebrado com a Empresa ASTRO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. CNPJ: 28.028.432/0001-20, com sede a Avenida Cabeceira Alta, Qd. 09, Lt. B-02, Bairro Popular CEP: 75.837-739 – Mineiros – GO. TEL.: (64) 3661-5779. E-MAIL: astro@astroambiental.com.br. Doravante denominada de CONTRATADA neste ato representada pelo seu Sócio Administrador o Sr. GUSTAVO CARVALHO DE CASTRO, portador da Cédula de Identidade nº: 4038866 DGPC/GO e inscrito no CPF sob o nº 968.347.731-34. Este procedimento de rescisão unilateral tem como base legal os artigos 77, 78, incisos XII c/c 79, inciso I e §1º da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como Cláusula Nona, do Contrato Administrativo nº 076/2023, de 04 de maio de 2023.

São Félix do Araguaia - MT, em 23 de janeiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT.