EXTRATO DO TERMO

ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO DE RATEIO Nº 01/2025

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 14.1333/21

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA MT

CONTRATADO: A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT

CNPJ: 15.943.608/0001-27

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE PARA ATENDER O DECRETO 10.540/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CRIANDO O SIAFIC QUE É A SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MANTIDA E GERENCIADA PELO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS MÓDULOS COMPLEMENTARES, AS FERRAMENTAS E AS INFORMAÇÕES DELA DERIVADOS, UTILIZADA POR TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS REFERIDOS NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, INCLUÍDAS AS DEFENSORIAS PÚBLICAS DE CADA ENTE FEDERATIVO.

VALOR: R$ 88.452,36 (OITENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REIAS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

DATA DA ASSINATURA: 22/01/2025

VIGENCIA:02/01/2025 À 31/12/2026