ESPÉCIE: CONTRATO DE RATEIO Nº 05/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 11.107/05, E SEU DECRETO REGULAMENTADOR Nº 6.017/07, APLICANDO-SE, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, AS NORMAS E PRINCÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO, DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E, SUPLETIVAMENTE, AS NORMAS E PRINCÍPIOS DE DIREITO PRIVADO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA MT.

CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS/ARAGUAIA – CISRGA

CNPJ: 02.575.700/0001-30

OBJETO:OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A CONSECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N° 281/01 SANCIONADA NO DIA 07 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2001, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DA CONSORCIADA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS/ARAGUAIA – CISRGA.

VALOR: R$ 97.586,64 (NOVENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

DATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.

VIGENCIA:02/01/2025 à 31/12/2025.