Ilustríssimo Senhor

WENDER LEMES DA SILVA,

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 040/2024 – POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA.

Rua: Ademir da Silva, S/N, Centro, São José do Rio Claro/MT

CEP: 78.435-000

Secretaria Municipal de Administração de São José do Rio Claro, vem por meio do Setor de Licitação e Contratos, e;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 080/2024 oriunda do Processo Licitatório nº 161/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 040/2024, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula quarta do termo de referência, o qual no seu item 4.0 estabelece que o prazo para entrega é imediatamente após emissão da nad com atendimento 24 ( Vinte e quatro) horas contados do recebimento da nad.;

Considerandoa notificação enviada pelo fiscal da referida ata informando que nos dias 21 e 22 de janeiro/2025 relatou a falta de produto ocasionando atraso nas atividades diárias realizadas pelo município.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA, CNPJ nº 30.150.693/0001-60, situada na Rua: Ademir da Silva, S/N, Centro, São José do Rio Claro/MT - CEP: 78.435-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. WENDER LEMES DA SILVA, nacionalidade brasileira, empresário, solteiro, nº do CPF 825.XXX.221-53, documento de identidade RG: 1.XXX.231-2 SSP/MT, com domicílio/ residência a Rua Ademir da Silva, S/N, Centro, São José do Rio Claro/MT, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 080/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 23 de janeiro de 2025.

DANIELLE DOS SANTOS FIALHO CAMPOS

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA 149/2024