A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira estado de Mato Grosso, SENHORA ELZA DIVINA BORGES GOMES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo n.º 01/2025, resolve: RATIFICAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 01/2025, nos seguintes termos:

OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria Jurídica especializada em proporcionar suporte integral e estratégico ao departamento jurídico da Prefeitura Municipal, garantindo Segurança Jurídica, aumento na arrecadação tributária e conformidade Ambiental.

CONTRATADA: DISARSZ E GRAÇA ADVOCACIA.

CNPJ/CPF: 51.870.994/0001-38

VALOR ESTIMADO: 300.000,00 (trezentos mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, INCISO III, “C”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL N.º 2.476/2023.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Ribeirão Cascalheira, 23 de janeiro de 2025

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal