“CONCEDE REVISÃO/REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA”.

O Exmº Senhor José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão anual salarial de 4,77 % (quarto inteiros e setenta e sete por cento), aplicados no Sálario base dos servidores públicos efetivos e servidores comissionados e contratados integrantes do Quadro funcional da Prefeitura Municipal, vinculado ao Município de Araguaiana/MT.

Paragrafo Primeiro - A revisão de que trata o "caput" sera concedido com base no INPC (Indice Nacional de Preço ao Consumidor) e será a partir do mês de janeiro do ano vigente, com exceção dos secretários municipais.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal