“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 707/2016 e dá outras providências”

O ExmºSr. José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 10 Item XV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da função de “Coordenador da Atenção Básica - CAB” dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município, passando o artigo 2º da Lei Municipal nº 707/2016 de 23/06/2016 com a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica atribuído o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) pela função desempenhada.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando inalterados os demais artigos, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal