“Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos professores da educação básica no âmbito municipal, e dá outras providências”.

O Sr. JOSÉ MARRA NERY – Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar atualização financeira anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Araguaiana , com o fim de observar as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Interministerial nº 13/2024 de 23 de dezembro de 2024, referente ao exercício 2024 equivalente a 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento).

Art. 2º Fica autorizado a adequação no plano e cargos e carreira dos vencimentos fixos, sendo o salário base dos professores da educação básica do Município de Araguaiana, as destinações de recursos virão da fonte de receita do FUNDEB.

Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal