“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 936/2022 e dá outras providências”

O Exmº Sr. José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 10 Item XV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica atualizado o valor do cargo de “Gerente de Fiscalização de Posturas”, passando o artigo 1º da Lei Municipal nº 936/2022 de 04 de maio de 2022 com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criado os seguintes cargos de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT”:

Denominação	Nº Cargos	Remuneração
Gerente de Fiscalização de Posturas	01	R$ 3.500,00
Gestor de Projetos e Convênios	01	R$ 3.500,00

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando inalterados os demais artigos, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal