“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 475/2009 e dá outras providências”

O Exmº Sr. José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 10 Item XV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica atualizado o valor do salário do cargo de “Assessor de Gabinete e Chefe de Gabinete”, passando o artigo 2º da Lei Municipal nº 475/2009 de 07 de janeiro de 2009 com a seguinte redação:

“Art. 2º - Os cargos públicos em Comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araguaiana – MT, ficarão constituídos conforme relação específica a seguir:

Denominação nº de cargos Salário

I – Assessor de Gabinete 01 R$ 3.000,00

II -................................... ..... ..................

V – Chefe de Gabinete 01 R$2.500,00

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando inalterados os demais itens nesse momento, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal