Decreto nº. 008/2025

De: 16 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre as medidas de contingenciamento financeiro e orçamentário do Poder Executivo Municipal no início de mandato – gestão 2025 a 2028 – visando manter o equilíbrio financeiro das contas municipais e o cumprimento das metas orçamentárias estipuladas pela legislação pertinente.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, prefeito municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a lei orgânica do município e lei complementar nº. 101/2000 e,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir os dispositivos legais quanto ao equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, especificamente em relação ao cumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que os saldos financeiros de movimentação livre – recursos próprios – provenientes das contas bancárias do exercício de 2024 são insuficientes para suprir as despesas iniciais do exercício de 2025.

CONSIDERANDO a inexistência de dados concretos relacionados ao comportamento das receitas a serem auferidas durante os meses iniciais do exercício financeiro de 2025.

CONSIDERANDO ser prioridade estabelecer mecanismos de otimização dos serviços e redução das despesas com vistas a assegurar a continuidade dos atendimentos essenciais à população e garantir a eficiência administrativa no oferecimento dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, combinado com o art. 288 da Resolução Nº. 14/2007, de 02 de outubro de 2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos acima demonstrados;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e as despesas, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do art. 1º da LC Nº 101/2000 (LRF), faz-se imprescindível a racionalização das despesas, mediante a adoção das medidas abaixo consignadas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes metas para contingenciamento de despesas em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta desta Municipalidade.

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 2° Redução no gasto com pessoal.

I - Afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus para o Município;

II - A concessão de:

a) bonificações; b) licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição ou realização de serviço extraordinário; c) realização e pagamento de horas extras, ressalvados casos excepcionais, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal; d) será criado o banco de horas para compensação das horas extras que forem realizadas, sendo o pagamento em pecúnia realizado em casos excepcionais; e) diárias, adiantamentos e passagens, sendo concedidos somente em caráter excepcional, solicitadas em formulário próprio, com indicação da fonte de recursos e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal; f) regime suplementar, excetuando-se as decorrentes das substituições por motivo de licença para tratamento de saúde; g) participação de servidores em cursos, palestras ou eventos similares que tenham custos para o município, ressalvados casos excepcionais, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal; h) os pagamentos licença prêmio convertidos em pecúnia, de serviços extraordinários, de férias, bem como qualquer acréscimo de percentual de gratificação de função, salvos os decorrentes de obrigatoriedade legal; i) concessão de aumento ou reajuste salarial de qualquer espécie, salvo para equacionamento de vencimentos de cargos de mesma classe.

DAS DESPESAS COM BENS, SERVIÇOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS

Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes metas:

I - redução nas despesas com energia elétrica, telefonia fixa, móvel, internet, combustível, peças, pneus, lavagem de veículos e máquinas, borracharia, material de expediente e copa e cozinha;

II - redução na contratação de despesas com contratos, parcerias e convênios.

Art. 4º Ficam suspensas, a partir da vigência deste decreto, todas e quaisquer aquisições de bens e serviços que não sejam essenciais para a administração pública, exceto as que comprometam o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, devendo os casos extraordinários serem submetidos à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

Art. 5º Fica proibida a utilização da frota de veículos do município nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais ressalvados os casos autorizados, ou por motivo de emergência.

Parágrafo Único. O responsável que não restituir o veículo no prazo previsto deverá apresentar justificativa, ficando sujeito à abertura de sindicância ou processo administrativo sendo o caso.

Art. 6º Os Secretários Municipais deverão acompanhar permanentemente os saldos de fontes disponíveis orçamentários e financeiros para concepção de despesas atinentes a sua própria secretaria, evitando descumprimento do art. 42 da LC nº 101/2000, sendo responsável por eventual fonte negativa ou desequilíbrio das contas por secretaria.

DAS PENALIDADES

Art. 7º Eventual descumprimento por qualquer servidor público municipal das medidas estabelecidas no presente Decreto, será objeto de abertura de Sindicância ou Processo Administrativo nos termos do Estado dos Servidores Públicos Municipais.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 8º As medidas de que trata o presente Decreto, terão duração até 31 de março de 2025, podendo ser prorrogada, revogada ou alterada até atingir as metas estabelecidas, em especial no que tange ao equilíbrio financeiro e orçamentário.

Art. 9º Este decreto terá vigência a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 16 DE JANEIRO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal