“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da companheira Sra. Daniela Carvalho de Araújo em decorrência do falecimento do segurado Sr. Maurício de Barros Camargo.”

O EXMO Prefeito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei Municipal n. 1.554/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.424/2020 de 08 julho de 2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. MAURICIO DE BARROS CAMARGO, brasileiro, portador do RG n. 29.678.975-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 224.348.678-47servidor efetivo, no cargo de Agente Operacional - Motorista, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob nº 8213, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da Sra. DANIELA CARVALHO DE ARAÚJO, portadora da cédula de identidade nº. 28.589.024-4 SSP/SP e inscrita no CPF nº. 260.759.738-26, companheira do de “cujus”, conforme processo administrativo do BARRA- PREVI, nº. 2025.07.00002P, a partir de 20/12/2024, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 20 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 23 de janeiro de 2025.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

HOMOLOGO:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal