DECRETO Nº 009 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais no ano de 2025, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, no uso das atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e art. 574, da Lei Complementar Municipal nº 900/2022 (Código Tributário Municipal de Santo Antônio do Leste/MT) e,

CONSIDERANDO: O índice INPC de 01/01/2024 à 31/12/2024, que passará a vigorar em 2025.

DECRETA:

Art. 1º – Fica fixado em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre o UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Santo Antônio do Leste/MT, que passará a ser de R$ 5,66 (cinco reais e sessenta e seis centavos) e servirá de base para os cálculos de tributos e penalidades municipais para o exercício de 2025.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste - MT, em 21 de janeiro de 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal